As normas foram publicadas nessa quarta-feira (29) no Diário Oficial da União: Instrução Normativa 71, Instrução Normativa 72, Instrução Normativa 73 e Instrução Normativa 74.

Além de informações obrigatórias nos rótulos, foram definidos os requisitos físico-químicos e microbiológicos para a produção desses alimentos.

A partir de agora, esses produtos constam com Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) e poderão ser registrados automaticamente, sem a necessidade de avaliação prévia pelo Dipoa, proporcionando redução no número de análises de registros. As regras e parâmetros específicos dos RTIQs trazem segurança jurídica para as ações de controle oficial da conformidade do produto envolvido.

Com a publicação desses regulamentos, a indústria saberá as exigências para a fabricação, fica definido o que o Mapa deve fiscalizar e o consumidor terá a garantia de consumir um produto seguro e de qualidade.

As normas foram elaboradas em conjunto com o setor lácteo, com apoio da Câmara Setorial de Leite, do Ministério da Agricultura, e foram submetidas a consulta pública.

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Fonte: Mapa

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