A falta de quórum impediu nesta segunda-feira (3) a abertura da sessão da comissão mista responsável por analisar a medida provisória que facilita concessões e privatizações no setor elétrico. O relatório da MP 735/2016, assinado pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), foi distribuído sem apresentação formal aos membros do colegiado. O texto deve ser lido nesta terça-feira (4), em reunião marcada para as 12h.

A MP muda a Lei 12.783/2013 e autoriza a União a transferir uma empresa de energia elétrica sob seu controle direto ou indireto (que pode ser geradora, transmissora ou distribuidora de energia) ao consórcio privado vencedor da licitação pelo prazo de 30 anos. Ou seja, a licitação do serviço está associada à transferência da empresa que já explora os ativos.

A medida estabelece também que, a partir de 2017, caberá à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a responsabilidade de gerir a Reserva Global de Reversão (RGR), que financia o programa de universalização do acesso à energia. A medida também promove modificações na gestão e no rateio das cotas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo que promove o acesso à energia em todo o território nacional.

Se aprovada na comissão mista, a MP ainda será analisada pelos Plenários da Câmara e do Senado. Caso não seja votada até o dia 20 de outubro, ela perde a validade. A comissão mista é presidida pelo senador Hélio José (PMDB-DF).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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