Nosso Whatsapp: (77) 9926-6484
O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que permite uma terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/2016, que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio.
O projeto da Câmara dos Deputados chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto com outra proposta sobre o tema, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS 300/2015. Após ouvir críticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela Câmara, que foi discutido em diversas audiências no Senado, Randolfe decidiu apresentar uma alternativa.
Ambos os projetos estabelecem um marco legal para esse tipo de contratação nas empresas, que não se aplica à administração pública. O que diferencia os dois projetos é, basicamente, a extensão desse tipo de contrato.
A proposta de Randolfe só considera lícito o contrato quando a terceirização estiver relacionada às atividades-meio da contratante, que ele chama de “não inerentes”, ou em caso de trabalho temporário. A da Câmara estabelece como limite apenas qualificação técnica para a prestação do serviço contratado e capacidade econômica compatível com a sua execução. Conforme o texto aprovado pelos deputados, o prestador de serviço poderá executar qualquer parcela das atividades da empresa.
O projeto de Randolfe leva em conta a Súmula 331 do TST, que declara ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto em caso de trabalho temporário. Outra exceção, prevista tanto na súmula como no projeto do senador, é a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio.
O projeto do senador veda a chamada quarteirização, quando o prestador de serviços contrata outra entidade para fornecer pessoal necessário à execução do contrato. Proíbe também a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais, tanto na condição de contratantes quanto de contratadas. O projeto da Câmara permite a essas pessoas que sejam contratantes de serviços terceirizados.
A proposta de Randolfe estabelece a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no âmbito da empresa contratante dos serviços. Prevê ainda isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e efetivos da empresa contratante.
Os projetos da Câmara e de Randolfe coincidem ao atribuírem à contratante a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias eventualmente devidas pela contratada. Essas obrigações são pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias.
O projeto de Randolfe confere ainda à empresa contratante responsabilidade solidária pelos danos causados por más condições de trabalho. Segundo o PLS, a empresa tomadora de serviços deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada.
O PLC 30/2015 foi encaminhado pela Mesa à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, onde é relatado por Paulo Paim. O PLS 339/2016 foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
ME CHAMA NO 77999266484
Como Funciona um Gerador de Tráfego e como ele melhora o posicionamento do seu site nos buscadores? O Gerador de tráfego da DivulgaMais é um software que faz troca de visitas. Uma vez ele rodando em sua máquina, ele vai visitar sites de outros usuários, e os outros usuários estarão visitando seu site. Porém é uma visita mais aprimorada, pois ele simula uma busca no Google, pelas palavras chaves que você configurar, e depois da busca ele acessa seu site por um link específico, é como se a pessoa buscasse e escolhesse seu site na busca do Google, isso faz com que o Google aumente muito a relevância do seu site, pois esta busca é feita de milhares de computadores reais em todo Brasil. Porém ele não gera vendas num primeiro momento, para isso temos outros softwares de marketing Direto (www.DivulgaMais.com.br), mas em médio e longo prazo você sobe o posicionamento, e aí sim com visitas reais, as vendas começam surgir. Pois com o uso do gerador você não verá os sites que estão sendo acessados, visto que eles são acessados em segundo plano, os demais usuários da rede não verão seu site também. Mas o mais importante, é que o acesso é feito de uma máquina real, conectada na internet com um IP real, como o seu, onde você usa normalmente, para navegar e trabalhar, então não é uma visita gerada por proxy, ou outro meio que o Google facilmente vai detectar. Por este motivo, milhares de máquinas reais pesquisando sua palavra chave e acessando seu site, vai causar um imenso aumento no Rank de sua página, consequentemente o aumento do seu posicionamento em todos os buscadores. No site https://www.geradordetrafego.com.br têm informações e vídeos mostrando o software funcionamento, em nosso canal também https://youtu.be/JKZX2f74ExU falando sobre SEO. Qualquer outra dúvida pode chamar no formulário do site. Um abraço Gustavo
Não perca tempo enviando campanhas de WhatsApp para contatos que não estão ativos. Com nosso Software Buscador e Validador de contatos você checa mais de 10.000 contatos em menos de 15 minutos, sem risco de perder seu chip. Além de buscar e validar contatos, ele é o melhor e mais eficiente buscador de grupos públicos para sua divulgação. Conheça agora e tenha uma ferramenta realmente funcional, para suas campanhas de WhatsApp. 👉 https://www.whatscontacts.com 🎯 📢 Ótimas Vendas! 🤝
Saiba como vender mais que açúcar atraindo formigas. Venda qualquer produto ou serviço na internet, para qualquer pessoa ou empresa com este curso de Marketing Digital. Acessando agora, você tem 07 dias grátis para conhecer. https://www.copyemarketing.com Boas Vendas!
0 Comentários