O Plenário deve votar nesta terça-feira (17), em segundo turno, substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 143/2015, que permite aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios aplicar em outras despesas parte dos recursos hoje atrelados a áreas específicas, como saúde, educação, tecnologia e pesquisa, entre outras. A PEC foi aprovada no último dia […]