Cinco proposições foram aprovadas pelos deputados da Assembleia Legislativa de Santa Catarina na semana que passou. Entre elas, destacam-se matérias referentes à promoção do uso de terrenos baldios para a agricultura urbana e à proteção dos animais. O Projeto de Lei 534/2017, de autoria do Poder Executivo, institui a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana. Elaborado pela Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, a proposta tem por objetivo estimular a produção de alimentos saudáveis para o autoconsumo das famílias beneficiárias e possibilitar a geração de renda a partir da organização coletiva das pessoas envolvidas em projetos de agricultura urbana. O projeto foi aprovado por unanimidade.

 

Os parlamentares também aprovaram por unanimidade o Projeto 83/2017, do deputado Gabriel Ribeiro, que altera pontos do Código Estadual de Proteção aos Animais. Conforme o autor da matéria, o objetivo é garantir mais dignidade, integridade física e bem-estar dos animais. Entre as alterações aprovadas, estão a proibição do enclausuramento de animais com outros que os molestem ou aterrorizem, do sacrifício de animais com substâncias venenosas ou por métodos não preconizados e o transporte de animais em via terrestre por mais de 12 horas seguidas sem o devido descanso. A lei também inclui na fauna nativa de Santa Catarina as espécies de animais marinhos do litoral estadual e abre a possibilidade do controle populacional das espécies exóticas à fauna catarinense, como é o caso dos javalis.

 

Também por unanimidade, foi aprovado o Projeto de Lei 253/2017, que altera a lei estadual sobre o tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário. A proposta inclui os vitivinicultores no rol de beneficiados com o tratamento diferenciado. Conforme o deputado Baldissera, mais de 6 mil produtores poderão receber isenção de ICMS, entre outros benefícios tributários.

Fonte: Agência AL/Marcelo Espinoza

 

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