O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu prorrogar o convênio que estabelece isenção na cobrança de ICMS nas operações que envolvem calcário agrícola dentro dos estados. A decisão foi tomada na 281ª reunião extraordinária do conselho, realizada em Brasília no último dia 25 de abril.

Na prática, a medida garante menor tributação sobre corretivos agrícolas, como o calcário. Isso beneficia o agricultor, já que uma alteração na carga fiscal de corretivos poderia gerar alta de preços na planilha de custos das plantações. O custo fatalmente seria repassado ao consumidor.

A redução na base de cálculo corria o risco de ser interrompida. Entidades como a Associação Brasileira dos Produtores de Calcário Agrícola (Abracal), que congrega os sindicatos estaduais representantes das indústrias do segmento, tiveram que se mobilizar. A ação contou com o apoio de federações regionais de indústrias, como a Fiesp.

O Convênio ICMS 49, publicado no Diário Oficial da União de 26 de abril, prorrogou até 31 de outubro desse ano o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo desse tributo nas saídas de calcário para uso na agricultura como corretivo de solo nas operações interestaduais.

Também prevê isenção nas operações dentro dos estados, numa operação que se estende a outros tipos de corretivos. O Ato Declaratório nº 07/2017 ratificou a decisão do Confaz.

A política de redução ocorre desde novembro de 1997. Nos últimos anos, surgiu o temor de interrupção no convênio, diante da política de ajuste fiscal adotada pelo governo federal. No caso específico do calcário, a redução envolve a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Esse ano, as dificuldades financeiras e administrativas do estado do Rio de Janeiro, que estão levando à revisão de parte dos incentivos fiscais naquela unidade da Federação, ampliou o risco. Isso porque a prorrogação exige a unanimidade de votos dos secretários da Fazenda dos estados brasileiros, que são os integrantes do Confaz. Um voto contrário interromperia o convênio.

“A agricultura contribui de forma decisiva para a retomada do crescimento do país. Qualquer ampliação na carga tributária significaria perda para toda a cadeia produtiva, da indústria ao produtor rural”, disse Oscar Alberto Raabe, presidente da Abracal.

Segundo ele, o fim do convênio afetaria inclusive itens de maior reflexo, como os fertilizantes – cujo rendimento é maior quando aplicado juntamente com o calcário. Para Raabe, o repasse do custo maior do ICMS poderia chegar aos alimentos, afetando a inflação.

Diretor jurídico da Abracal, Euclides Francisco Jutkoski destacou a mobilização das entidades. Lideranças empresariais e autoridades foram comunicadas dos riscos que uma mudança traria. Segundo ele, o resultado impactará todos os segmentos envolvidos. “O momento é de busca de melhor ambiente para a realização dos negócios”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Imprensa – Abracal

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