Tribunal de Justiça informa que requerimentos devem ser feitos ao STJ.
Comunicado é assinado pela desembargadora Denise Bonfim.

O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) informou que qualquer requerimento envolvendo a empresa Ympactus Comercial S/A, Telexfree, deve ser dirigido ao Superior Tribunal de Justiça(STJ), onde o caso tramita. O comunicado, divulgado ainda na quinta-feira (10), é assinado pela vice-presidente do tribunal, a desembargadora Denise Bonfim.

De acordo com o documento, pedidos referentes à habilitação, baixa, bloqueio e/ou penhora de valores não são mais feitos no estado acreano. A medida ocorreu devido ao “término da jurisdição da Corte Acreana sobre atos processuais que envolvem os autos em destaque, até deliberação das respectivas Cortes Superiores”.

A desembargadora acrescentou ainda que qualquer requerimento particular protocolado no Tribunal de Justiça do Acre serão arquivados.

Entenda o caso
A Justiça do Acre, por meio da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, condenou a empresa Ympactus Comercial S/A – conhecida popularmente como Telexfree – ao pagamento de R$ 3 milhões por danos extrapatrimoniais coletivos.

Retrospectiva Telexfree
18 de junho de 2013 – A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, através da juíza Thaís Borges, julgou procedente uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Acre, e suspendeu os pagamentos e a adesão de novos contratos à empresa de marketing multinível Telexfree até o julgamento final da ação principal. A empresa era investigada sob a suspeita de funcionar com esquema de pirâmide financeira.

24 de junho de 2013 – O desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), Samoel Evangelista, decidiu indeferir o pedido de revisão da sentença dos advogados da Telexfree e manteve a liminar que proíbe os pagamentos e novas adesões à empresa. A medida manteve o bloqueio às contas dos sócios administradores e é válida para todo o território nacional.

15 de abril de 2014 – Um relatório da Secretaria de Estado de Massachusetts (EUA) afirmou que a Telexfree é uma pirâmide financeira que arrecadou cerca de US$ 1,2 bilhão em todo o mundo. No documento, as autoridades pediram o fim das atividades da empresa, a devolução dos lucros e o ressarcimento das perdas causadas aos investidores, chamados de divulgadores.

9 de maio de 2014 – Justiça dos Estados Unidos acusou criminalmente os responsáveis pela Telexfree, apontados pelas autoridades norte-americanas de promoverem um esquema de pirâmide financeira, por fraude federal.

13 de fevereiro de 2015 – A 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco recebeu o laudo pericialsobre a auditoria nas contas da empresa Ympactus Comercial S/A, a Telexfree.

 

Fonte: G1

 

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