Projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que reserva 3% das moradias populares para pessoas com deficiência pode ser votado em decisão terminativa nesta quarta-feira (16) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A proposta (PLS 78/2011) tem voto favorável do relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

De acordo com o texto, as residências devem ser adaptadas e preferencialmente localizadas no térreo. As adaptações também se estendem aos ambientes assistenciais. O projeto ainda complementa a garantia desse direito ao estabelecer a prioridade nos procedimentos de distribuição e aquisição de apartamentos térreos em conjuntos habitacionais de interesse social.

Para Ângela Portela, a matéria ajuda a concretizar a integração social e o direito social à moradia. Ela ressalta que a habitação em condições precárias se torna especialmente perversa quando se trata daqueles que dependem de cadeira de rodas ou outros auxílios para se locomoverem.

Já Suplicy lembra em seu relatório que as pessoas com dificuldade de locomoção são muito mais expostas a perigos em situações de emergência, como incêndios e inundações.

Emendas aprovadas anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aperfeiçoaram o texto, tornando a redação mais esclarecedora sobre os objetivos buscados, além de atualizarem a terminologia referente às pessoas com deficiência.

Acessibilidade

Na mesma reunião a CDH deve apreciar outras propostas que tratam da acessibilidade, caso da garantia de adequação das unidades do Programa Minha Casa Minha Vida para idosos ou pessoas com deficiência (PLS 650/2011); do projeto que assegura nas instituições financeiras o acesso adequado de clientes com deficiência visual às informações e aos objetos físicos (PLS 349/2012); e do acréscimo aos deveres do Estado da produção de regras de acessibilidade aos locais de uso público (PLS 541/2011).

Outros temas

Ainda constam da pauta mais cinco projetos com votação final na comissão, como o que garante aos idosos o acesso gratuito a eventos esportivos e culturais custeados pelo governo federal (PLS 263/2011); o que assegura o pagamento do benefício eventual à mulher vítima de violência doméstica (PLS 443/2011); o que prevê tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente antes da decisão definitiva de adoção (PLS 379/2012); o que inclui os idosos na modalidade de educação de jovens e adultos (PLS 651/2011); e o que estabelece requisitos para o uso de medicamentos psiquiátricos por crianças e adolescentes (PLS 247/2012).

A reunião começa às 11h30, na sala 7 da ala Alexandre Costa.