Conheça os projetos de lei agendados para serem votados na primeira semana de julho pelo Senado:

1. Proposta de Emenda à Constituição 15/2011, conhecida como PEC dos Recursos, que garante a expedição do mandado de prisão em caso de sentenças proferidas por órgãos colegiados ou pelo tribunal do júri, mesmo que ainda exista possibilidade de recurso.
2. Reconhece o período de defeso na pesca como tempo efetivo de contribuição para concessão de benefícios previdenciários para pescadores. Atualmente, os pescadores ficam impedidos de trabalhar quatro meses no ano e este período não é contado para aposentadoria (PLS150/2013)
3. Promove mudanças no enquadramento do regime de tributação das pequenas e microempresas (Supersimples). PLC 60/2014.
4. No dia 15 de julho haverá um debate sobre segurança pública. Existe a possibilidade que após o debate ocorram votações de propostas que aprimorem os serviços públicos nessa área. Deverão ser incluídos na pauta projetos sugeridos por secretários estaduais de Segurança.

Com informações do Senado federal e do site: www.ioeste.com.br

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