O governo publicou na segunda-feira (28) decreto que regulamenta procedimentos de regularização fundiária rural em terras da União. O Decreto 10.592, de 2020, traz nova regulamentação à lei que trata do assunto (Lei 11.952, de 2009). De acordo com o governo, a intenção é estabelecer, de forma clara e objetiva, os procedimentos que devem ser seguidos na […]