Até 29 de maio, 448.319.254 hectares, pertencentes a 5,1 milhões de imóveis rurais no Brasil, haviam sido registrados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Segundo o Serviço Florestal, faltavam cerca de 6 milhões de ha para entrarem no sistema. Localizadas no Nordeste e Centro-Oeste, estas áreas são em sua maioria de pequenas propriedades e o prazo de inscrição no CAR foi prorrogado em esforço de incluí-las no todo. A nova data limite (31 de dezembro deste ano) amplia também o período de adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs), mas não resolve um problema sem solução desde 2012, quando foi publicado o Código Florestal: como remunerar os produtores por “serviços ambientais”, uma reivindicação antiga do setor, que ajudaria a frear o desmatamento.

 

Advogada especialista em direito ambiental, Samanta Pineda, considera um descaso a questão da regularização da Cota de Reserva Ambiental (CRA), emitida quando o produtor tem excedente de Reserva Legal. “No julgamento das ações indiretas de inconstitucionalidade (ADIs) do Código Florestal, em 28 de fevereiro, discutiu-se a necessidade de a compensação com CRA acontecer em áreas de mesma identidade ecológica, e não apenas no mesmo bioma, mas esse conceito nem sequer existe tecnicamente ou juridicamente e, com isso, a CRA caiu num limbo e está inviabilizada até um novo acórdão”, argumenta. Na lista de pendências atreladas ao Novo Código, Samanta inclui também a publicação de PRAs por alguns Estados (8 de 28 no total) e a falta de legislação para o pagamento por serviços ambientais (PSA), previsto no artigo 41 da lei. “E todo esse problema é agravado pela crise política porque, desde o impeachment, a gente não vê avançar a agenda do meio ambiente. No Senado, tem projeto de pagamento por serviços ecossistêmicos arquivado, que poderia dar alternativas para o produtor ser remunerado pelo sequestro de carbono de suas florestas”, afirma.

PSA posto em pauta

A controvérsia sobre o pagamento por serviços ambientais voltou à tona depois que a Acrimat, de Mato Grosso, maior associação de criadores de gado do País, com 2.900 filiados, deixou o Grupo de Trabalho da Pecuária Sustentável (GTPS), formado por 78 representantes da cadeia produtiva (pecuaristas, ONGs, bancos, indústrias de insumos, frigoríficos e o varejo/restaurantes). Criado em 2007 (veja box), o grupo mantinha, desde 2009, um compromisso com o “desmatamento zero”, desde que condicionado à criação de formas de compensação econômica aos produtores rurais.

 

Mas, conforme publicado por DBO na edição 452, o diretor da Acrimat, Marco Antônio Dias Jacinto, alegou, em abril, a impossibilidade de seguir com o compromisso. “O Código definiu limites para a exploração dos diferentes biomas e deu ao produtor o direito legal de desmatar 20% [da área dos imóveis rurais] na Amazônia e 65% nos cerrados. E como você vai falar para ele não desmatar, se uma área aberta de pastagem degradada vale mais do que uma floresta intacta?”, questionou. Segundo Jacinto, apenas um avanço consistente no pagamento por serviços ambientais poderia estimular a manutenção da vegetação nos imóveis rurais, apesar da especulação imobiliária, o que não se viabilizou nos últimos 10 anos.

 

Na tentativa de fazer com que a Acrimat reconsiderasse sua decisão de deixar o GTPS, alguns dos integrantes do grupo sugeriram uma revisão do compromisso referente ao desmatamento zero, acatada pela maioria, segundo Bruno Andrade, gerente técnico da Associação Nacional da Pecuária Intensiva (Assocon). Levado a assembleia, o texto foi alterado e o compromisso oficial passou a ser com o desenvolvimento da pecuária sustentável. Ainda assim, a Acrimat deixou o grupo: “Não estávamos confortáveis no GTPS e optamos por sair porque, no nosso entendimento, o produtor deveria ser o principal ator nessas discussões, já que ele é diretamente afetado por elas, e nós estávamos sendo apenas coadjuvantes”, justificou Francisco de Sales Manzi, diretor técnico da Acrimat. Marco Antônio Dias Jacinto criticou a postura das ONGs. “Entramos no GTPS com o intuito de expor nosso ponto de vista e agregar valor à nossa carne, mas no caminho foram surgindo apenas mais demandas, e para quê? Para empatar o Brasil, cujo grande trunfo é o agronegócio”, afirmou.

 

A coordenadora executiva do GTPS, Beatriz Domeniconi, lamentou o ocorrido, destacando a representatividade da Acrimat no setor, e disse ser o objetivo do grupo encontrar pontos de sinergia entre os associados, ainda que cada um tenha sua agenda. Em sua opinião, o mercado precisará agir se tiver interesse em evitar o desmatamento. “Eu não vejo outras formas de compensar os produtores a não ser por mecanismos econômicos, com a comercialização de ativos [áreas de compensação, créditos de carbono] ou valorização dos produtos deles, porque o direito de uso da terra dentro da legislação precisa ser respeitado”.

 

Políticas de incentivo

Procurado, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) não se manifestou sobre o pagamento por serviços ambientais. No seu guia de políticas públicas, divulgado em julho de 2017 (https://goo.gl/oR54UY), consta a possibilidade de Estados e municípios elaborarem projetos na falta de uma legislação federal. Com contrapartida econômica, esses projetos podem ser realizados de duas formas: envolvendo transações monetárias ou fornecimento de insumos para constituição de área verde, e posterior geração de renda ao produtor. Até 2014, a Forest Trends, organização americana sem fins lucrativos, estima que 2.000 projetos de PSA tenham sido realizados no Brasil. Não há dados oficiais nesse sentido.

 

Sobre os créditos de carbono, o diretor do Departamento de Mudanças Climáticas do MMA, Adriano Santhiago esclareceu que o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é a principal ferramenta disponível hoje, no Brasil, para se negociar a compensação por emissões de gases de efeito estufa (GEE) com países desenvolvidos. No âmbito florestal, o MDL contempla o florestamento e reflorestamento, mas não o sequestro de carbono por matas nativas. “Isso acontece porque no florestamento se toma por base que, em uma área sem floresta, serão plantadas árvores para capturar CO2 da atmosfera, e esse crédito expira com o tempo. A premissa é de que não há como impedir a ocorrência de incêndio ou ataque de pragas nas áreas, e nessa modalidade o benefício é mensurável”, diz Santhiago. De 2004 a 2018, foram aprovadas 424 atividades de projeto dentro do MDL, em sua maioria vindas de hidrelétricas, projeto de biogás e usinas eólicas segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

 

Em relação ao mercado de CRAs, a Biofílica, empresa de SP, informou que há negociação, em sua plataforma, apenas de cotas no Mato Grosso do Sul. Para Samanta Pineda, isto se deve ao fato de o Estado não se basear na lei federal. “Eles já tinham CRA estadual antes do Código Florestal, mas a CRA deles só pode ser negociada no Mato Grosso do Sul, quando o interessante da CRA seria permitir a compensação em outros Estados, no mesmo bioma”, diz. O potencial do mercado de compensação ambiental no Brasil é estimado em R$ 24 bilhões pela Biofílica.

Pressão pelo desmatamento zero continua

Na manhã do dia 12 de junho, em uma sala do hotel Maksoud Plaza, em São Paulo, ONGs ambientalistas organizaram um workshop para a imprensa no qual apresentaram dados recentes e propostas para implementação do Código Florestal. Na ocasião, Frederico Machado, especialista em políticas públicas do World Wildlife Fund (WWF), afirmou que é uma falácia o argumento de que, na ausência de desmatamento, não será possível alimentar a população nacional ou mitigar a fome no mundo. “No Brasil, há 222 milhões de ha de áreas abertas e isso é uma dimensão de terras que poucos países têm, ainda mais em um clima tropical, com facilidades para a produção”, disse.

 

Em uma das mesas de discussão, Machado apresentou dados do possível impacto da adoção de uma agenda de desmatamento zero. “Ele nos custaria 0,62% do PIB do Brasil acumulado entre 2016 e 2030, um valor de R$ 46,5 bilhões”. O dado, apurado por uma equipe formada por dois professores da Esalq-USP e um membro do Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora), e do Instituto Escolhas, fundado em agosto de 2015 e especializado na produção de estudos ambientais.

 

Questionado sobre a viabilidade de adoção de uma agenda como esta, Machado reconheceu a dificuldade de se avançar com os mecanismos de compensação ao produtor. “O pagamento por serviços ambientais carece de avanços, mas, em paralelo, outras ações podem ser tomadas. Entre elas, conceder ao produtor que não desmata financiamento a taxas menores, aumentar sua carência no pagamento por insumos, dar a ele preferência de compra. Se juntarmos bancos, indústrias de insumos, frigoríficos e varejo, muito pode ser feito”, afirmou. Como o WWF, outras ONGs consideram insuficiente a proteção oferecida pelo Código Florestal para manutenção dos ecossistemas. Na lei, promulgada em 2012, foram definidos os seguintes níveis de proteção da vegetação nativa na Amazônia Legal: 80% nas áreas de floresta; 35% nas de Cerrado e 20% nos campos gerais. Nas demais regiões do País, esse percentual é de 20%.

 

Durante o evento foi lançado também o livro “Uma breve história da Legislação Florestal Brasileira” (acessível gratuitamente na internet) com o objetivo de informar o público leigo de como as leis de preservação ambiental do Brasil se associam ao crescimento econômico. Coautor do livro, o professor Raoni Guerra Lucas Rajão, da Universidade Federal de Minas Gerais, explicou a origem dos atuais percentuais adotados no Código Florestal. “A princípio, a proteção de 50% na Amazônia Legal foi adotada para permitir a conservação da floresta, aliada à ocupação do território. A mudança para 80% veio com a constatação do aumento do desmatamento. Para o restante dos biomas, havia sido acordado, em 1934, o percentual de 25% de proteção; alterado em 1965 para 20%, salvo no caso de áreas ainda pouco desmatadas como a Amazônia, onde o percentual passou a ser de 50%, mudando para 80% em 1996”. Segundo Rajão, o conceito de biodiversidade não foi considerado nestas discussões por ter sido criado apenas na década de 1980.

 

Além das ONGs, a pressão pelo desmatamento zero vem também do varejo e de redes de restaurantes como o McDonald’s, integrante do GTPS, que não mudou seu posicionamento em “uma vírgula” (segundo um porta- -voz da empresa) após a revisão do compromisso do grupo. Gigante do setor de fast food, com 35.525 restaurantes no mundo, sendo 930 deles no Brasil, o McDonald’s não compra carne oriunda de áreas desmatadas (legal e ilegalmente) desde 2009. Muitas redes varejistas (Walmart, Carrefour, Pão de Açúcar) também têm posição semelhante, embora menos radical. A disputa nessa área ainda vai longe e com pouca expectativa de conciliação.

*Matéria originalmente publicada na edição 453 da Revista DBO.

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