Como se trata de Resolução do Senado, presidente não pode vetar a proposta, mas União deve recorrer da decisão na justiça O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), promulgou nesta terça-feira, 12, o projeto de Resolução do Senado da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a cobrança e o pagamento retroativo do Fundo de Assistência […]