Decisão do STF sobre terras por estrangeiros acende alerta para investimentos em terras raras e mineração no Brasil
Entendimento da Corte consolida restrições fundiárias para capital internacional e eleva o risco regulatório em projetos estratégicos para a transição energética
Decisão do STF sobre terras por estrangeiros acende alerta para investimentos em terras raras e mineração no Brasil
Entendimento da Corte consolida restrições fundiárias para capital internacional e eleva o risco regulatório em projetos estratégicos para a transição energética
Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) redefiniu as regras do jogo para o capital internacional interessado no subsolo e no solo brasileiro. Ao confirmar a validade da Lei nº 5.709/1971, o Plenário da Corte pacificou uma disputa jurídica de mais de dez anos, aplicando nacionalmente a norma que restringe a aquisição e o arrendamento de terras rurais por empresas brasileiras sob controle estrangeiro.
Embora finalize a incerteza jurídica que perdurava desde 2010, o julgado eleva o risco regulatório para setores de ponta, com destaque para a mineração de terras raras, insumos vitais para a transição energética, alta tecnologia e infraestrutura digital.
De acordo com Ludmila Arruda Braga, sócia da prática de Transações e Investimentos Imobiliários do escritório Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown, o debate ultrapassou o direito imobiliário e tomou proporções estratégicas.
“Apesar de a atividade minerária ocorrer necessariamente no meio rural, ela possui natureza industrial e urbana. Ao enquadrar o acesso à terra rural sob um filtro governamental rígido, o país impõe novas barreiras a projetos que dependem diretamente de tecnologia e escala internacionais”, avalia Ludmila.
O desafio do controle pelo INCRA
Um dos pontos centrais de preocupação para o setor mineral é o desalinhamento institucional. Com a validação da norma, estruturas como o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) passam a deter poder decisório sobre transações que envolvem grandes projetos industriais e de extração.
“Não há como admitir a legitimidade do INCRA para avaliar a viabilidade de projetos complexos de mineração, energia e infraestrutura. A análise deveria ser redirecionada aos órgãos setoriais competentes, que possuem o conhecimento técnico adequado. Na prática, a sobreposição de atribuições e a burocracia do processo prévio de aprovação elevam custos e prazos de execução, reduzindo a previsibilidade para o investidor”, aponta a advogada.
Soberania versus atratividade internacional
O recado do Judiciário não veda os aportes externos, mas exige uma engenharia operacional mais complexa, sujeita a autorizações administrativas e avaliações de conveniência política. Em um mercado global altamente competitivo por recursos críticos como as terras raras, a equação se torna delicada: o Brasil precisa preservar a soberania sobre seu território sem sufocar a atração de capital intensivo necessário para desenvolver o setor.
A executiva reforça que o cenário exige agora uma postura proativa do Poder Legislativo. “A decisão do STF expõe a urgência de o Congresso Nacional assumir o protagonismo e construir um enquadramento regulatório e legislativo moderno, alinhado à relevância estratégica desses recursos para o futuro do país.”
SOBRE LUDMILA ARRUDA BRAGA
Ludmila Arruda Braga é sócia da prática de Transações e Investimentos Imobiliários no Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown, no escritório de São Paulo. Ela tem uma vasta prática que abrange todos os aspectos do setor imobiliário transacional, incluindo diversos setores. Ela fornece consultoria sobre alternativas de negócios no Brasil, fornecendo às partes as ferramentas para buscar tomadas de decisão baseadas em dados. Ludmila frequentemente representa investidores institucionais em joint ventures imobiliárias, fundos e financiamentos imobiliários. Ludmila está envolvida em projetos sustentáveis e estruturas inovadoras relacionadas a investimentos de impacto no mercado imobiliário, tanto para clientes públicos quanto privados, geralmente envolvendo considerações interdisciplinares.
SOBRE TAUIL & CHEQUER ADVOGADOS ASSOCIADO A MAYER BROWN
Tauil & Chequer Advogados associado a Mayer Brown conta com uma equipe de sócios e associados especializados em diversas áreas do direito empresarial no Brasil, atuando em operações complexas e sofisticadas, além de apoiar em diversos níveis o desenvolvimento de políticas públicas, com um distinto nível de excelência no mercado jurídico.
O escritório conta com operações em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo e Vitória e oferece uma prática full service e assessoria jurídica a clientes nacionais e internacionais, instituições financeiras e órgãos governamentais.
