A Prefeitura de Barreiras informa aos produtores rurais que o ITR deverá ser entregue a receita federal até o dia 30 de setembro.

Propriedades acima de 50 hectares deverão ser declaradas. Para realizar o processo o agricultor deve acessar o site da Receita Federal e preencher o formulário disponível no endereço – http://rfb.gov.br.

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) deve ser declarado e entregues dentro do prazo, não havendo prorrogação.

Em 2009 o município firmou um convenio com a receita federal, tornando possível a fiscalização e a cobrança retroativa a cinco anos.

“É importante que o agricultor mantenha atualizada sua declaração para evitar problemas em seu cadastro de pessoa física, CPF”, lembrou o Auditor Fiscal da Prefeitura de Barreiras Evandro Mantena.

Assim como o ITR, o ADA (Ato Declaratório Ambiental), também tem data limite para entrega: dia 30 de setembro. O ADA é um instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR, em até 100%, sobre a área efetivamente protegida, quando declarada,Áreas de Preservação Permanente (APPs), Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas.

Para preencher e enviar o formulário eletrônico, basta acessar a área de serviços do site do Ibama (https://servicos.ibama.gov.br/).

 

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