A Câmara Municipal de Barreiras, por seu presidente vereador Tito, amparado pela Lei Orgânica Municipal, conforme artigo 38, incisos XIV e XIX, e artigo 39, § 2º, convocou por diversas vezes o secretário municipal da Fazenda, Senhor Pedro Antônio de Oliveira Neto para prestar esclarecimentos acerca de assuntos de responsabilidade da sua secretaria.

Em todas as convocações o Poder Legislativo teve sempre como resposta a indiferença do secretário, que em flagrante descumprimento ao quanto determina a legislação municipal e federal, jamais compareceu a Tribuna da Câmara para prestar as informações e esclarecimentos necessários.

Tal desobediência do secretário fez com que ele incorresse em crime contra a administração pública, conforme artigo 39, § 2º da Lei Orgânica do Município de Barreiras e da Lei de Improbidade Administrativa. Em função dessa conduta, a Câmara Municipal de Barreiras entrou na justiça na terça-feira (1º/12) com o pedido de destituição judicial do cargo do Secretário.

ASCOM – Câmara Municipal de Barreiras

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